IRPF DECLARAR CRÉDITOS RECEBIDOS COM NF PAULISTA

19 de março de 2010 | Assuntos Diversos | comente

Declaração de Ajuste Anual IRPF 2010 – Declarar os créditos e prêmios recebidos com a nota fiscal paulista.

Os contribuintes obrigados a fazer a Declaração de Ajuste Anual deverão ficar atentos às modificações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.016/2010.

A referida IN revogou os parágrafos 4º ao 6º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 983/2009.

Com estas alterações o Departamento de Orçamento e Custos – DOF da Secretaria da Fazenda de São Paulo está informando os créditos advindos dos prêmios da Nota Fiscal Paulista em sua DIRF para a RFB.

Assim, quem estiver cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulista deverá informar em sua Declaração de Ajuste Anual os valores recebidos constantes no informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista.

Mesmo a afirmativa que a omissão não será penalizada, tal atitude poderá resultar em malha fina, tendo em vista o cruzamento das informações pela RFB, e causará constrangimentos desnecessários ao contribuinte.

O referido informe de rendimento pode ser encontrado no próprio sítio da SEFAZ-SP, www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

RAIS – PRAZO DE ENTREGA TERMINA EM 26 DE MARÇO

18 de março de 2010 | Obrigações do Mês | comente

O período para entrega da Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2009, pelas empresas ao Ministério do Trabalho e Emprego vai até 26 de março. A utilização de certificado digital para a transmissão do documento é facultativa.

A RAIS é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho brasileiro ao disponibilizar dados dos funcionários como remuneração, grau de instrução e tipo de vínculo com a empresa.

Após o dia 26 de março, a entrega continua obrigatória, porém, o contribuinte estará sujeito à penalidade de 425,65 acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso. O boleto para pagamento é gerado no momento de envio das informações.

Tanto o programa gerador da RAIS (GDRAIS), como o programa transmissor da declaração (RAISNET 2009), o manual explicativo e o layout da declaração, já estão disponíveis no site do MTE www.mte.gov.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP